1. Quem oferece o serviço
A NORMA é oferecida pela Frente Mineira de Geração Distribuída (FMGD) aos seus associados, com tecnologia da Precisa AI Solutions Ltda. (nome comercial Precisa Solutions).
Para a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018), a FMGD é a controladora dos seus dados pessoais e a Precisa Solutions é a operadora: trata os dados em nome da FMGD, só para fornecer a tecnologia da NORMA.
Ao marcar a caixa de aceite e clicar em "Acessar a NORMA", você concorda com estes termos. Se não concordar, não use o serviço.
2. O que é a NORMA
A NORMA é um assistente de informação sobre a regulação da geração distribuída de energia elétrica: a Lei 14.300/2022, as normas da ANEEL e as normas das distribuidoras.
As respostas são montadas a partir de uma base de fontes oficiais aprovadas pela FMGD e trazem a citação da fonte usada.
3. Natureza das respostas
As respostas são informativas e geradas por inteligência artificial. Podem conter erros, omissões ou informações desatualizadas.
Elas não substituem parecer jurídico, a responsabilidade técnica do profissional habilitado (inclusive a ART) nem a leitura da norma oficial. Antes de decidir qualquer coisa com base numa resposta, confira a fonte citada.
A decisão de usar ou não uma resposta é sua, e a responsabilidade pelo que você faz com ela também.
4. Acesso
O acesso é liberado pela FMGD, por convite, a associados. A conta é pessoal e intransferível.
O serviço é gratuito para os associados enquanto a FMGD assim decidir. Pode haver limites de uso (por exemplo, número de perguntas por dia) para manter o serviço disponível para todos.
A FMGD pode suspender ou encerrar o acesso em caso de uso indevido, de descumprimento destes termos ou de fim da associação.
5. O que não é permitido
Compartilhar a conta ou a senha, ou usar a conta de outra pessoa.
Tentar burlar os limites de uso ou as proteções de segurança do serviço.
Extrair a base de conhecimento em massa, por qualquer meio, inclusive com programas automáticos.
Enviar dados pessoais de terceiros sem base legal para isso, ou informações sigilosas que não sejam necessárias para a sua pergunta.
Usar a NORMA para fins ilícitos.
6. Dados pessoais
Quais dados: nome, e-mail e WhatsApp, informados no cadastro feito pelo convite; foto e apresentação, só se você as preencher no seu perfil; o registro do seu aceite destes termos (data e versão); as perguntas e os anexos que você envia ao chat; e os registros de acesso (data, hora e ações na plataforma).
Para quê: identificar você, liberar e controlar o acesso, gerar as respostas, dar suporte, apurar uso indevido e melhorar a base de conhecimento. A foto e a apresentação servem apenas para o seu perfil.
Com quem: provedores de nuvem (hospedagem e banco de dados) e provedores de inteligência artificial, que atuam como operadores ou suboperadores em nome da FMGD e podem processar os dados fora do Brasil. Os provedores estão nomeados na Política de Privacidade.
Seus direitos (art. 18 da LGPD): confirmar se tratamos seus dados, acessar, corrigir, anonimizar ou excluir dados, saber com quem foram compartilhados e revogar o consentimento. Para exercer qualquer um deles, escreva para frentemineiragd@gmail.com. A FMGD responde no prazo previsto na LGPD.
Os detalhes do tratamento, inclusive prazos de guarda e o encarregado de dados, estão na Política de Privacidade, que faz parte destes termos.
7. Disponibilidade
A NORMA é fornecida como está. Não há garantia de funcionamento contínuo: o serviço pode ficar indisponível, mudar ou ser encerrado, inclusive para manutenção ou por falha dos provedores.
8. Mudanças nestes termos
Cada versão destes termos tem uma data. Quando o texto mudar, a nova versão será publicada nesta página e um novo aceite será pedido antes de continuar usando a NORMA.
9. Lei aplicável e foro
Estes termos seguem a lei brasileira. Qualquer disputa será resolvida na comarca da sede da FMGD, salvo regra legal que garanta outro foro ao consumidor.
10. Contato
Dúvidas, problemas, pedidos sobre seus dados ou encerramento da conta: e-mail frentemineiragd@gmail.com ou WhatsApp (33) 99848-6349.